O Novo Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

De que forma as recentes alterações no direito europeu do consumo têm influência em Portugal?

Quais as regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial?

De que forma o novo regime implica alterações às práticas das empresas: informações pré-contratuais; contratos celebrados por telefone; períodos de fidelização; direito de arrependimento; transferência do risco?

Quais as perspetivas de curto/médio prazo para os meios de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal na sequência das iniciativas europeias neste âmbito?

Como é que as empresas devem preparar-se para estas mudanças?

   

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